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Mais uma alteração ao regime jurídico da urbanização e da edificação
O Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro procede à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e, ainda, a uma segunda alteração ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e a uma primeira alteração ao Decreto-Lei nº 163/2006 de 8 de agosto (que define as condições de acessibilidade a satisfazer no projetos e na construção de espaços públicos, equipamentos coletiv...
2025
Licenciamento zero
O regime do Licenciamento Zero simplifica as formalidades necessárias para o acesso ou o exercício de diversas atividades económicas. Para que dele possam resultar as vantagens esperadas é importante que seja corretamente interpretado e aplicado, respeitando os princípios que o informaram, em matéria de ocupação de espaço público, publicidade, balcão único, etc. Este Comentário pretende contribuir...
2026
Noções fundamentais de direito administrativo
A presente edição das nossas "Noções Fundamentais de Direito Administrativo" visa, no seu essencial, proceder a uma atualização do texto, sempre necessária, fruto de alterações legislativas que vão ocorrendo ou da necessidade de concretizar ou desenvolver um ou outro ponto menos claro da edição anterior. Esperamos que a atualização da presente obra permita que ela continue a constituir um roteiro...
2025
Contratos para planeamento
Desde o primeiro momento da sua consagração legal, os contratos para planeamento suscitaram dúvidas várias, em especial, quanto ao seu relacionamento com as regras da contratação publica em matéria de salvaguarda da concorrência. A presente publicação pretende servir de reflexão a esta problemática, tendo objectivos essencialmente práticos e de orientação a todos quantos tenham de lançar mão dest...
2009
Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015
O presente texto contém um conjunto de notas e de comentários à revisão, acabada de publicar, ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, notas e comentários que decorrem de uma sua primeira leitura “a quente” e que visa, essencialmente, identificar as novidades que mais se destacam. A análise dessas novidades é feita por grandes ...
2015
Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
O objectivo do presente trabalho é o de proceder à análise e apreciação sistemáticas das principais novidades que o Decreto-Lei n.° 316/2007 de 19 de Setembro veio introduzir ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. O relevo teórico de algumas destas novidades, mas, principalmente, a sua importância do ponto de vista prático, dadas as relevantes implicações das mesmas quer do po...
2024
Implicações Notariais e Registrais das Normas Urbanisticas
livro novo
2005
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