A presente edição das Noções Fundamentais de Direito Administrativo visa proceder a uma atualização do seu texto em virtude das alterações legislativas levadas a cabo na área da organização administrativa, do pessoal da Administração Pública e, em especial, do procedimento administrativo (neste caso, devido à publicação do novo Código do Procedimento Administrativo, operada pelo Decreto-Lei nº 4/2...

Livro brochura, bom estado de conservação, tem 114 páginas, ( Contratos para Planeamento - Da consagração legal de uma prática, às dúvidas práticas do enquadramento legal ) maiores informações entre em contato, Cod 17 / 3

Ano: 2009. Capa brochura em ótimo estado, contracapa com pequenos vincos. Lombada firme em ótimo estado, sem desgastes. Corte branco, limpo e sem oxidação. Páginas sem sujidades, sem manchas e sem amarelados. Texto íntegro, sem dedicatória, sem grifos e sem anotações. 175 págs. Cod. 18.303

Em Portugal os domínios do ordenamento do território e do urbanismo foram objeto, nos últimos dois anos, de uma ampla alteração legislativa, que se iniciou com a publicação da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e se estendeu pela revisão e alteração de outros regimes conexos. Acresce o relevo que vem assum...

O Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro procede à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e, ainda, a uma segunda alteração ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e a uma primeira alteração ao Decreto-Lei nº 163/2006 de 8 de agosto (que define as condições de acessibilidade a satisfazer no projetos e na construção de espaços públicos, equipamentos coletiv...

O regime do Licenciamento Zero simplifica as formalidades necessárias para o acesso ou o exercício de diversas atividades económicas. Para que dele possam resultar as vantagens esperadas é importante que seja corretamente interpretado e aplicado, respeitando os princípios que o informaram, em matéria de ocupação de espaço público, publicidade, balcão único, etc. Este Comentário pretende contribuir...

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