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Licenciamento zero
Fernanda Paula Oliveira, Ana Cláudia Guedes, Mariana Rafeiro e Maria Manuel Leitão Marques
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2014
- ISBN: 9789724058429
- O regime do Licenciamento Zero simplifica as formalidades necessárias para o acesso ou o exercício de diversas atividades económicas. Para que dele possam resultar as vantagens esperadas é importante que seja corretamente interpretado e aplicado, respeitando os princípios que o informaram, em matéri
Descrição: CNT - Livro sem uso. ISBN 9789724058429. Sinopse: Licenciamento zero : regime jurídico comentado