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Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015
Fernanda Paula Oliveira
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2015
- ISBN: 9789724061139
- O presente texto contém um conjunto de notas e de comentários à revisão, acabada de publicar, ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, notas e comentários que decorrem de uma sua primeira leitura “a quente” e que visa, essencialm
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