Lei das Contravenções Penais Anotada
Damásio E. de Jesus
Tipo: seminovo/usado
Editora: Saraiva
Ano: 1993
Estante: Direito
Peso: 400g
Idioma: Português
Cadastrado em: 08 de julho de 2009
Descrição: Livro em bom estado, capa com mancha. A lei dos crimes hediondos (Lei n. 8.072, de 25.6.1990) é aplicável às contravenções? Qual é a distinção entre crime e contravenção? É punível a contravenção de flagrante esperado? Há o confisco na contravenção por porte ilegal de arma? Qual é o prazo para a prescrição da pretensão punitiva na contravenção? A arma desmuniciada constitui contravenção de porte ilegal de arma? Fabricar instrumento empregado usualmente na prática de roubo é contravenção, ou somente na prática de furto? e muitas outras questões.
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