A Reclamação Como Instrumento Processual nos Juizados Especiais

Descrição: O atual código de processo civil acabou por disciplinar o instituto da reclamação como instrumento a aparar o cometimento de decisões conflitantes com aquelas já referendadas pelos tribunais de justiça e, mais substancialmente, entre nós, pelos tribunais superiores, onde, com já previsão expressa da constituição federal, se tem o resguardo ao fiel cumprimento de tais mandamentos emanados do superior tribunal de justiça – stj e supremo tribunal federal – stf. Constitui ato de boa-fé processual, muito particularmente apenas imputado às partes, a fundamental observância pelos magistrados do cumprimento à garantia da decisão e preservação da competência dos tribunais superiores, como expressão humilde de garantia da segurança jurídica de seus atos.

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