Discricionariedade, Regulação e Reflexividade

Descrição: Novo A eficiência, instituída como princípio cria, pois, uma forma peculiar de responsabilidade do Estado. Trata-se de uma imputação de competências, cujos limites estão na responsabilidade pela avaliação da solidariedade de meios e fins na emanação de atos normativos e reguladores. Tratando-se de alocar meios e fins específicos, é competência administrativa a serviço de uma decisão tomada entre várias alternativas políticas. . Com isso, a competência instrumental conferida ao Poder Público obriga-o a completar esse detalhamento, estabelecendo fins tecnicamente viáveis e encontrando os meios adequados, responsabilizando- se, afinal, pela relação solidária de meios e fins (responsabilidade pelo êxito).

Descrição: Bom estado.