Mandado de Segurança - Questões Controvertidas
Editora:podivm
Tipo:usado
Ano:2007
R$ 10,00
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Algum tempo após o lançamento da 1ª edição, começou a ser desenvolvido o projeto de elaboração desta nova edição, enfrentando outros aspectos polêmicos ligados ao mandado de segurança. Conforme Lei 12.016/09 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo Esta nova etapa está superada. Chega às suas mãos a nova edição, devidamente ampliada e atualizada, nos termos da nova Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/09), com destaque especial aos recentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca de temas relevantes como legitimidade recursal, controle dos atos administrativos e de políticas públicas, cumprimento das dec ... Ler mais
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