Lei de Drogas Comentada
Editora:apmp
Tipo:usado
Ano:2016
R$ 7,00
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A Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 23-8-2006) criou novo sistema no qual há nítida distinção entre usuário e traficante de drogas. Ao primeiro serão aplicadas penas alternativas e medidas tendentes a dissuadi-lo de usar drogas, estando expressamente vedada sua detenção ou prisão. Aos traficantes serão aplicadas penas mais severas. Mas, mesmo para estes, foi procedida cisão entre o pequeno e eventual traficante e o profissional do tráfico. Para os primeiros, a lei prevê mecanismos para diminuir suas penas, ao passo que para os profissionais do tráfico as reprimendas são mais severas, vedando a lei vários benefícios previstos no Código Penal, P ... Ler mais
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R$ 15,00 usado
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R$ 28,91 usado
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R$ 15,00 usado
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R$ 20,00 usado
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R$ 20,00 usado
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