O Principio do Juiz Natural no Processo Penal
Editora:jurua
Tipo:usado
Ano:2004
R$ 70,00
Livro O Princípio do Juiz Natural no Processo Penal
Adelino Marcon
Esta obra trata de um dos mais importantes Institutos do Direito Processual Penal - O Princípio do Juiz Natural. Nela o autor demonstra a que o réu tem o direito de ser julgado pelo Juiz no tempo do fato ensejador da imputação penal, por tratar de garantia de caráter constitucional. Assim, a criação de novas varas criminais, ou a especialização das mesmas, nomeações aleatórias, desaforamentos, redistribuições etc, não podem alcançar situações anteriores, sob pena de nulidade absoluta do processo. ... Ler mais
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Adelino Marcon | 2004R$ 70,00 usado
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Adelino Marcon | 2004R$ 105,00 novo
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Adelino Marcon | 2004R$ 113,91 novo
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