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Uso e porte de arma
João Miguel Galhardo Coelho
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- Editora: Editora Alta Books
- Ano: 2007
- ISBN: 9789724029207
- Muito mais do que a mera actualização da legislação anteriormente em vigor, a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, veio operar uma ampla e profunda reforma do regime jurídico das armas e suas munições. O novo quadro legal funda-se nos objectivos, expressamente consignados pelo legislador, de reforç
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