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Tutela Jurídica do Direito à Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência
Eduardo Jannone da Silva
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2009
- ISBN: 9788536224220
- A presente obra objetiva a análise das nominadas medidas acessórias de coerção, em especial o bloqueio de valores, na busca da utilidade do provimento antecipatório de tutela, tomando como enfoque o direito à saúde da pessoa portadora de deficiência.Cuida das técnicas processuais de prestação de tut
Descrição: Encadernação conservada, em condição para o manuseio e leitura, o conteúdo está preservado sem anotações, grifos ou... Veja mais