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Tribunal Administrativo e a Supremacia da Constituição Federal
André Guilherme Lemos Jorge
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2013
- ISBN: 9788536240695
- A presente obra tem como finalidade primordial demonstrar a indeclinabilidade, por parte dos tribunais administrativos, da aplicação da Constituição Federal aos casos a estes submetidos. Tema bastante recorrente entre os tributaristas, está longe de chegar a uma sentença pacífica, sobretudo porque m

Descrição: O livro está em bom estado de conservação. Contém marcas de manuseio. Sem rasgos ou rabiscos. Miolo firme. Lombada... Veja mais