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Tratado de direito constitucional financeiro e tributário
Ricardo Lobo Torres
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- Editora: Editora Renovar
- Ano: 2008
- ISBN: 9788571476684
- O orçamento, do ponto de vista jurídico, deixa de ser apenas o instrumento de previsão da receita e de autorização dos gastos públicos em um sistema financeiro aberto para os empréstimos. É, sobretudo, o documento de qualificação dos valores éticos, a conta corrente dos princípios constitucionais, o
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