Livro: Teoria do crime da pessoa jurídica - Fernando Galvão

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Editora: Editora D'Plácido
Ano: 2020
ISBN: 9786555890051
No Brasil, a responsabilidade penal da pessoa jurídica somente encontra previsão no subsistema do Direito Penal Ambiental. No entanto, o Projeto de Lei do Senado no 236/2012 pretende inserir previsão para tal responsabilidade na parte geral do Código Penal, para os crimes contra a administração públ