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Sistema constitucional tributário - 5ª edição de 2013
Humberto Ávila
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- Editora: Saraiva Jur - Sob Demanda
- ISBN: 9788502139084
- Este trabalho consiste numa sistematização coerente de todas as normas que estão expressa ou implicitamente previstas na Constituição Brasileira e na Lei Fundamental Alemã e que limitam o conteúdo do poder de tributar. Para atingir essa finalidade, são primeiramente examinadas as características de
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