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Simples Nacional, a Norma Tributária e o Princípio Federativo, O
Carlos Renato Cunha
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2011
- ISBN: 9788536233932
- A obra visa analisar o SIMPLES Nacional, uma forma de tratamento tributário favorecido às pequenas e médias empresas, instituída pela Lei Complementar 123/06, com fulcro nos artigos 170, IX, 179 e 146, III, “d”, e parágrafo único, os dois últimos incluídos pela EC 42/03. Utilizando um método semióti
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