Sigilo Bancário e o Fisco

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Editora: Juruá Editora
Ano: 2005
ISBN: 9788536210681
O objetivo desta obra é analisar a constitucionalidade da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, que introduziu, em seus artigos 5° e 6°, a polêmica autorização às autoridades tributárias do acesso aos dados financeiros, sem necessidade de intervenção judicial. O tratamento dado ao sigilo b

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Sigilo Bancário e o Fisco - Liberdade Ou Igualdade?

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Roberto Massao Chinen | 2005

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