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Retroatividade penal benéfica: Uma visão constitucional - 1ª edição de 2013
Vinicius de Toledo Piza Peluso
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- Editora: Saraiva Jur
- ISBN: 9788502190139
- O presente trabalho visa a analisar especificamente a retroatividade da lei penal benéfica - mediante análise unicamente doutrinária - e descobrir sua natureza jurídica, que, como se verá, entre nós, tem natureza jurídico-constitucional, e estabelecer as consequências decorrentes de tal premissa no
Descrição: Ano de publicação 2013--1ª edição capa brochura formato 14x21cm com marcações à caneta na folha de rosto para cobri... Veja mais