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Restrição da Liberdade Decorrente do Descumprimento das Decisões Judiciais, A
Bruno Preti de Souza
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2011
- ISBN: 9788536233468
- Trata-se de estudo em matéria processual-constitucional, referente à possibilidade do juízo cível determinar a restrição da liberdade individual em decorrência do descumprimento de uma ordem judicial, como forma de garantir o efetivo e concreto acesso à Justiça restaurando a eficácia das normas viol
Descrição: Título completo: Restrição da Liberdade Decorrente do Descumprimento das Decisões Judiciais, A - Uma Interpretação ... Veja mais