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Restrição da Liberdade Decorrente do Descumprimento das Decisões Judiciais, A
Trata-se de estudo em matéria processual-constitucional, referente à possibilidade do juízo cível determinar a restrição da liberdade individual em decorrência do descumprimento de uma ordem judicial, como forma de garantir o efetivo e concreto acesso à Justiça restaurando a eficácia das normas violadas, a fim de auxiliar no resguardo da própria existência do Estado Democrático de Direito.Isso por...
2011
A Restriçao da Liberdade Deccorrente do Descumprimento das Decisoes Ju
exemplar em otimo estado com bordas levemente amareladas devido ao manuseio
2011
1 usado
R$ 12,00