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Responsabilidade pessoal do agente público por danos ao contribuinte - 1 ed./2017
Hugo de Brito Machado
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- Editora: Malheiros Editores
- ISBN: 9788539203710
- Todo contribuinte sabe quanto o Fisco é exigente e, muitas vezes, arbitrário. Não é incomum seus agentes formularem exigências infundadas, e mesmo absurdas, em face das quais o contribuinte tem o ônus de se defender, se não quiser pagar os valores exigidos. Sem desconhecer que em algumas situações a
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