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Responsabilidade do Estado Por Ato Legislativo - 1ª Edição 2011
Hélio Helene
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- Editora: Saraiva Jur
- ISBN: 9788502102958
- A presente obra integra o capítulo da dogmática do direito administrativo, ao provocar o operador do direito, inculcando-o a uma investigação sobre o relacionamento da responsabilidade do Estado em face do ato legislativo. Qual a resposta que se deve esperar do Estado quando legisla? Mais: que se de
Descrição: 147 páginas usado em ótimo estado