Responsabilidade Civil por Atos do Estado Legislador Espanhol

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Editora: Juruá Editora
Ano: 2012
ISBN: 9788536238807
A presente obra analisa de forma crítica o fenômeno jurídico da responsabilidade civil gerada pela edição de atos legislativos emanados pelo Estado espanhol, sejam estes tratados de forma efetiva, sejam considerados como conduta omissiva estatal.O marco legal está centrado, primordialmente, na const

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Responsabilidade Civil por Atos do Estado Legislador Espanhol

Responsabilidade Civil por Atos do Estado Legislador Espanhol

Hilário de Castro Melo Júnior | 2024

Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788536238807. Dimensão 15 x 21, 508 págs. Sinopse: Responsabilidade Civil por Atos do Es... Veja mais