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Responsabilidade Civil por Atos do Estado Legislador Espanhol
A presente obra analisa de forma crítica o fenômeno jurídico da responsabilidade civil gerada pela edição de atos legislativos emanados pelo Estado espanhol, sejam estes tratados de forma efetiva, sejam considerados como conduta omissiva estatal.O marco legal está centrado, primordialmente, na constituição do ordenamento jurídico espanhol, com especial atenção às proposições e aos mandamentos cont...
2025