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Responsabilidade civil do estado legislador
Mauricio Jorge Mota
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- Editora: Lumen Juris
- Ano: 1999
- ISBN: 9788573870138
- A obra, pioneira, trata de um dos mais intrincados problemas da ciência jurídica contemporânea: o dano causado pelo fato das leis. O texto aborda a responsabilidade do estado enfrentando as tormentosas questões da responsabilidade por leis inconstitucionais, por atos regulamentares danosos e pela om
Descrição: v550.Livro brochura.16x23cm, sem grifos, sem anotações