Livro: Regulação fiscalização sanção - Flávio Henrique Unes Pereira

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Editora: Fórum
Ano: 2025
ISBN: 9786555180473
A delegação de responsabilidades públicas a empresas ou entidades do setor privado se amplia a cada dia, em todos os setores. Novas fórmulas contratuais vêm sendo criadas para isso. Mas dúvidas jurídicas fundamentais ainda atrapalham. Até onde as delegações podem ir? Existem competências absolutamen