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Proteção Jurídica das Cultivares no Brasil, A
Selemara Berckembrock Ferreira Garcia
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2004
- ISBN: 9788536207599
- Esta pesquisa tem como objetivo a análise do sistema de proteção aos direitos de propriedade intelectual das novas variedades vegetais, implantado no Brasil a partir da homologação da Lei de Proteção de Cultivares – LPC, em 1997. Na primeira parte do trabalho, é feita uma retrospectiva histórica do
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