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Proteção Jurídica das Cultivares no Brasil, A
Esta pesquisa tem como objetivo a análise do sistema de proteção aos direitos de propriedade intelectual das novas variedades vegetais, implantado no Brasil a partir da homologação da Lei de Proteção de Cultivares – LPC, em 1997. Na primeira parte do trabalho, é feita uma retrospectiva histórica do fundamento do Direito da Propriedade, especificamente da propriedade intelectual, procurando mostrar...
2004