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Proteção Jurídica das Pessoas com Deficiência nas Relações de Consumo
Adolfo Mamoru Nishiyama
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2016
- ISBN: 9788536263359
- A presente obra analisa o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) nas relações de consumo. Inicia-se com o desenvolvimento histórico da preocupação do Estado na proteção das pessoas com deficiência. O fundamento atual para essa proteção está na Constituição Federal brasileira. Esse, por
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