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POD-Proteção do consumidor
Luiz Fernando Afonso
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2020
- ISBN: 9788584935383
- Em decorrência do texto contido no §1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade enganosa tem sua interpretação restrita aos atributos do produto/serviço, como se pode inferir da redação do referido texto normativo. Então, com a atenção voltada para a interpretação restrita desse
Descrição: Novo