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Proteção do consumidor
Em decorrência do texto contido no §1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade enganosa tem sua interpretação restrita aos atributos do produto/serviço, como se pode inferir da redação do referido texto normativo. Então, com a atenção voltada para a interpretação restrita desse dispositivo legal, procurou-se pensar, refletir e analisar se nos dias atuais ela é suficiente para...

Direito do Consumidor
Codigo:2794777 Nota:A presente obra encontra-se em bom estado de conservação, contém, apenas, algumas manchas amareladas causadas pelo tempo. Páginas:256. Formato:16 x 23. Ano:2017. Editora:Revista dos Tribunais. Conservação da capa:Bom Estado. Conservação da miolo:Bom Estado. Acabamento:Brochura. Curiosidade:.
2017
1 usado
R$ 20,00

Direito do Consumidor
Codigo:2795007 Nota:Não constam, no exemplar, marcações à caneta, a lápis ou folhas rasgadas. Páginas:256. Formato:16 x 23. Ano:2017. Editora:Revista dos Tribunais. Conservação da capa:Ótimo Estado. Conservação da miolo:Ótimo Estado. Acabamento:Brochura. Curiosidade:.
2017
1 usado
R$ 17,00