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Proibição da Reformatio In Pejus, A
Ana Catarina Filipe Pires Morgado
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2014
- ISBN: 9788536247106
- A proibição dareformatio in pejus, ínsita no artigo 409º do Código de Processo Penal Português, relativo aos recursos penais, e no artigo 72º-A do Regime Geral das Contraordenações, referente aos recursos contraordenacionais, impede o tribunal de alterar as sanções aplicadas ao arguido em seu prejuí
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