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Proibição da Reformatio In Pejus, A
A proibição dareformatio in pejus, ínsita no artigo 409º do Código de Processo Penal Português, relativo aos recursos penais, e no artigo 72º-A do Regime Geral das Contraordenações, referente aos recursos contraordenacionais, impede o tribunal de alterar as sanções aplicadas ao arguido em seu prejuízo.Contestada por uns e vigorosamente defendida por outros, à admissibilidade da proibição, primeiro...
2025