Livro: Processo e procedimento à luz da Constituição Federal de 1988 - Maria Carolina Silveira Beraldo

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Editora: Editora D'Plácido
Ano: 2019
ISBN: 9788560519903
A autora se debruça sobre os conceitos de processo e de procedimento para discutir o alcance da distinção feita pelo art. 22, I, e pelo art. 24, XI, da Constituição Federal sobre a competência legislativa, privativa da União e concorrente dela, dos Estados e do Distrito Federal, para tratar de norma