Livro: Processo penal e pessoa coletiva arguida - Maria João Antunes

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2020
ISBN: 9789724083551
À previsão legal da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparada não correspondeu qualquer alteração no Código de Processo Penal. A obra denuncia a ausência de normas de natureza processual específicas quando o arguido seja uma pessoa coletiva ou entidade equiparada, contrapon

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Descrição: Livro 100% novo - EAN 9789724083551

Processo penal e pessoa coletiva arguida