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Processo Administrativo Disciplinar & Comissões sob Encomenda
Claudio Rozza
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2006
- ISBN: 9788536212487
- Vivenciando a Constituição Federal/1988, o processo disciplinar reclama uma nova visão. Sem autoridade competente/juiz natural não se viabilizam as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.Comissões de exceção, parciais, improvisadas, acidentais, desprep
Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788536212487. Dimensão 15 x 21, 150 págs. Sinopse: Processo Administrativo Disciplinar &... Veja mais
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