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Procedimento e processo administrativos
José Casalta Nabais
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2015
- ISBN: 9789724063324
- A obra traz: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedi
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