Procedimento e processo administrativos

José Casalta Nabais

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  • Editora: Almedina Brasil
  • Ano: 2009
  • ISBN: 9789724036625
  • O livro trata de temas como: Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas, Arbitragem Voluntária, Direito de Part
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PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS

PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS

JOSÉ CASALTA NABAIS | 2009

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