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PROCEDIMENTO DE CONSULTA FISCAL
FALEIRO, KELLY MAGALHÃES
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- Editora: NOESES *
- Ano: 2011
- Idioma: Português
- ISBN: 9788599349151
- Trata-se do estudo da Consulta Fiscal como instrumento de concretização do sobreprincípio da segurança jurídica. Aborda os instrumentos normativos aplicáveis - partindo da Constituição Federal até as normas federais, estaduais e municipais, bem como os pressupostos e requisitos para a formulação da
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