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Tributação dos serviços de comunicação
Trata-se de obra coletiva, composta de 15 artigos e 4 pareceres, que discorrem sobre temas fundamentais para a delimitação dos conceitos constitucionais de “prestação de serviços de comunicação”, para fins de tributação. São abordados assuntos como: CONDECINE, substituição tributária em celulares, incidência de PIS e COFINS em roaming, tributação dos softwares dos smartphones, dentre outros. Os pa...
2009
Procedimento de consulta fiscal
Trata-se do estudo da Consulta Fiscal como instrumento de concretização do sobreprincípio da segurança jurídica. Aborda os instrumentos normativos aplicáveis - partindo da Constituição Federal até as normas federais, estaduais e municipais, bem como os pressupostos e requisitos para a formulação da Consulta Fiscal e os seus efeitos resultantes. Discorre sobre o ato administrativo de resposta à Con...
Contribuições especiais e sua destinação
Do exercício da norma de competência tributária são identificadas diferentes espécies de contribuições especiais: sociais, corporativas, interventivas e custeadoras de serviço de iluminação pública. A obra discorre sobre cada uma delas. Fernando F. Castellani é Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP.
Ficções tributárias
"Trata da fenomenologia das ficções jurídicas tributárias: relaciona-as com a competência tributária, traça a sua estrutura normativa, estabelece as suas finalidades e traz exemplos. A autora não só ingressa de forma decidida no assunto, como transporta suas conclusões, habilmente, do plano da Filosofia, deslocando-se ao longo do eixo da Teoria Geral do Direito, para chegar ao delicado estrato dos...
Preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
Preço de transferência é o conjunto de normas jurídicas que, junto com outras do ordenamento jurídico, compõem a forma de cálculo do imposto sobre a renda das empresas na modalidade “lucro real”. A obra aborda a estrutura da norma jurídica de preço de transferência, os princípios aplicados, os métodos para determinação dos preços de transferência no Brasil (métodos de importação e de exportação), ...
2015
Curso de direito tributário
O Direito Tributário é estudado em pormenores com abordagem clara e didática. Dividida em 10 capítulos, a obra parte da intersecção do Direito Tributário com outros ramos do Direito, percorre as normas constitucionais e o sistema infraconstitucional, trata dos impostos em espécie, do crédito tributário, da responsabilidade tributária e, do ilícito tributário. Compreende o programa das disciplinas...
Finanças públicas e tributação ao lume dos direitos e garantias
A obra discorre sobre a tributação e as finanças públicas (com ênfase nas despesas), para analisar seus limites com vistas ao respeito dos direitos e garantias fundamentais. Ao final, o autor oferta propostas de melhoria nas esferas orçamentária, tributária e processual. Composta por seis capítulos, o primeiro é dedicado à despesa pública e seus reflexos na tributação, ao passo que os subsequentes...
Contencioso administrativo tributário
Organizada pela Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da OAB-SP, a obra aborda vários aspectos do contencioso nas esferas federal, estadual e municipal. Reúne artigos do renomado jurista Paulo de Barros Carvalho, do próprio coordenador Alessandro Rostagno e outros renomados autores como Eduardo Perez Salusse, Jonathan Barros Vita, Luiz Roberto Domingo e Karem Jureidini Dias. São alguns...
2011
A natureza jurídica do processo administrativo fiscal
Tece reflexões sobre a natureza jurídica do processo administrativo fiscal e, consequentemente, sobre os princípios constitucionais tributários aplicáveis, a natureza da atividade exercida pelo Estado, as questões relacionadas ao controle de constitucionalidade, bem como os efeitos das decisões administrativas proferidas. Analisa a base constitucional do processo administrativo pátrio, as diret...
ICMS - Importação
A obra contextualiza constitucionalmente o ICMS, entendendo-o como um complexo de diversos impostos; discute as materialidades constitucionais do ICMS nas operações relativas à circulação de mercadorias e do ICMS na importação. Em seguida, constrói os critérios das regras-matrizes de incidência tributária do ICMS na importação. Aborda a não-cumulatividade do ICMS, tanto na realização de operações ...
2024
O fundamento fático de validade das CIDES e o controle concentrado de sua constitucionalidade
Trata-se de obra de abordagem inédita sobre as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDES) que analisa a estrutura constitucional da norma constitucional de competência tributária para instituição desse tributo e constata que ela está condicionada ao custeio de uma determinada atuação do Estado dependente de pressupostos fáticos passíveis de controle de constitucionalidade pelo Poder...
Teoria e prática das presunções no direito tributário
Expondo as minúcias do instituto das “Presunções”, buscou a autora, entre outras coisas, eliminar a confusão que envolve o tema, ressaltando o caráter jurídico das presunções e negando conjecturas de outras ordens para explicá-las, como as da política, da sociologia ou da psicologia do direito. A autora alcançou precisão do termo no sistema jurídico, mediante (i) exigente rigor terminológico; (ii)...
2010
Elisão e norma antielisiva
A obra define os limites da elisão tributária e da norma antielisiva no sistema tributário brasileiro. Parte da noção de completabilidade no sistema tributário e do princípio da estrita legalidade, para concluir que a elisão tributária pode ser restringida de maneira preventiva, desde que respeitado o âmbito de competência do ente tributante que institui a exação, porém, não pode ser coibida media...
2024
Ensaios sobre jurisdição federal
O Projeto “AJUFE – Jurisdição Federal” de Mestrado Acadêmico e Doutorado foi promovido pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-SP em convênio com a Associação dos Juízes Federais do Brasil. Voltado a Juízes e Desembargadores Federais, esta parceria foi firmada em 2012 e objetivou o aprimoramento do saber jurídico, como melhor ferramenta para fazer frente aos desafios do exercício da ativi...
2024
Tributação atual da renda
Obra coletiva cujos estudos voltam-se à análise dos reflexos da Lei 12.973/2014 sobre a tributação da renda. Composta por dez artigos, a obra cria um espaço para constante reflexão sobre a tributação da renda, proporcionando aos leitores acesso às opiniões de conhecedores do assunto, ao refletirem sobre as premissas teóricas envolvidas e também transmitirem suas impressões técnicas sobre temas es...
A dosimetria das multas fiscais
Conheça! – O Autor constrói o sentido e a aplicação do art. 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo que, regulamentando o art. 92 da Lei Ordinária Paulista nº 6.374/89, estabelece requisitos e critérios para a redução ou relevação das multas fiscais previstas na legislação tributária estadual. Diferencial - Aponta a necessidade de normas jurídicas que estabeleçam requisitos e critér...
Denúncia espontânea no contexto da cadeia (normativa) de comunicação jurídica
Discorre sobre a atividade de interpretação do enunciado prescritivo do artigo 138 do CTN, notadamente ante o viés hermenêutico que lhe vem sendo conferido pela jurisprudência do STJ, replicado em todos os quadrantes do Poder Judiciário nacional. Tomando o direito positivo como um sistema de comunicação, utilizando-se dos recursos pertinentes à análise da linguagem, dado existencial do fenômeno ju...
2015
Dicionário de direito tributário
A obra propicia ao consulente a resposta ágil e rápida acerca do verbete então pesquisado, transmitindo de forma direta o conteúdo do instituto, conceito ou princípio. A linguagem é direta, clara e concisa, permitindo ao consulente compreender a acepção semântica e a gênese do verbete compulsado, tudo com o desígnio de responder e atender na plenitude à indagação formulada. Vocábulos de Teoria Ger...
2011
Direito tributário e interdisciplinaridade
Obra coletiva composta de textos com reflexões sobre “Direito Tributário e Interdisciplinaridade” elaborados como homenagem ao Jurista e Professor Paulo Ayres Barreto. Além disso, exalta os aspectos de sua personalidade como pessoa, advogado e professor. A obra é dividida em duas partes. A primeira, “Direito Tributário: Visão Interdisciplinar”, reúne 26 textos de 33 autores, todos eles de elevada ...
Empresas familiares
A obra é resultado dos debates multidisciplinares que ocorrem nos encontros semanais do Grupo de Estudos de Empresas Familiares (GEEF) da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas. Participam do GEEF profissionais de áreas distintas que debatem temas relacionados à governança corporativa, familiar e ao planejamento sucessório da gestão e do controle de empresas familiares. Composta por 18 ar...
O ICMS e os conceitos de mercadoria e serviço de comunicação
A obra analisa as mutações nas definições jurídicas de “mercadoria” e de “serviço de comunicação”, partindo de questionamentos como: mercadoria é, nos dias de hoje, coisa móvel corpórea, adquirida para ser objeto de venda ou revenda? Serviço de comunicação se restringe à disponibilização, aos usuários, dos meios e modos necessários para estabelecer uma relação comunicativa? Esses conceitos merecem...
Os terceiros na sujeição passiva tributária e o alterlançamento
O Autor constrói o sentido do “alterlançamento”, como outra espécie do gênero “sujeição passiva tributária”, na qual os terceiros colaboram com a administração tributária para constituir créditos tributários alheios. Este livro contém a defesa de três alegações principais: 1) O dever de colaboração em matéria tributária alcança sujeitos distintos de contribuintes e responsáveis tributários; 2) ...
2024
Reflexões sobre a obrigação tributária
O livro analisa alguns aspectos da obrigação tributária, nomeadamente seu nascimento, formalização e extinção. Levanta os pontos essenciais, para que se tenha uma imagem o mais possível exata da dinâmica da tributação em nosso País. A obra esta dividida em três partes: A primeira cuida da norma jurídica tributária, dando ênfase à hipótese de incidência do tributo, com seus três aspectos (material,...
2024
Interpretação e aplicação das multas de ofício, de ofício qualificada, de ofício agravada e isolada
A obra discorre sobre as multas tributárias federais previstas no art. 44 da Lei 9.430/96 - Multa de Ofício, Multa de Ofício Qualificada, Multa de Ofício Agravada e Multa Isolada - debatendo as questões centrais que as cercam, bem como as posições doutrinárias concretas e a abordagem jurisprudencial. Diante da extrema divergência nos julgamentos sobre o tema, o autor propõe critérios para a apli...
Precedentes judiciais em matéria tributária no STF
A obra discorre sobre o sistema de precedentes judiciais no Brasil e suas consequências na aplicação em matéria tributária, notadamente após a vigência do Novo Código de Processo Civil. Então, o autor analisa a força dos precedentes judiciais e as consequências de seu espectro geral de aplicação, para tanto é imperiosa a identificação de critérios de verificação para aplicação/não aplicação das de...
2018
O lugar e o tributo
A obra propõe um modelo interpretativo para o critério espacial da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, propõe uma reflexão sobre a referência ao espaço na tratativa do fenômeno da incidência tributária. O capítulo primeiro traz precisas noções de Filosofia e de Teoria Geral do Direito, que serviram de premissas para o estudo a que se propôs o autor. O capítulo segundo trata do espaço n...
2024
A validade jurídica pré e pós giro lingüístico
A validade das normas aparece como um dos conceitos fundantes no domínio do jurídico. Repousa certamente aqui a dificuldade de discorrer sobre a matéria, fixando-lhes os contornos, tendo em vista compor suas projeções dentro do sistema. Mas a Autora, ciente da impossibilidade de definir conceitos originários, principalmente com a dimensão profunda que representa a validade para o direito, opta po...
2007
O contraditório no processo judicial
Trata-se de estudo da dialética aplicável a todas as disciplinas processuais, ou seja, é voltada à arte do diálogo. Esta edição conserva fielmente o pensamento do saudoso jurista José Souto Maior Borges. A obra é formada pelas seguintes partes: 1- preâmbulo; 2- lógica monológica e lógica dialética; 3- pensamento sistemático e pensamento problemático; 4- dialética: arte do diálogo; 5- consistência ...
Teoria da proibição de bis in idem no direito tributário e sancionador tributário
Propõe a definição do conceito, da estrutura e do alcance do postulado ne bis in idem: a origem e a evolução da proibição de bis in idem; o panorama geral do bis in idem na jurisprudência do STF e as funções da proibição do bis in idem, separando-as em campos de aplicação: material (direito material tributário), sancionatória (direito sancionador tributário) e processual (direito processual).
2024
Antropologia filosófica e direito
"Antropologia Filosófica e Direito: Um confronto entre Lon Fuller e Richard Posner" - A obra dedica-se a demonstrar o elo existente entre a Antropologia Filosófica e o Direito através da contraposição de duas correntes antagônicas, o personalismo e o economicismo, traçando as consequências em termos de prática jurídica e ordem social. Então, o método escolhido foi o confronto entre as ideias de do...
Historia da literatura brasileira
Conheça! - A obra brinda os leitores com a primorosa reflexão sobre a história da Literatura Brasileira, desde a origem, autores e obras referenciais até a contemporaneidade. É livro de crítica literária com proposta metodológica e alcance interpretativo inéditos, que decorre de décadas de pesquisa e análise sobre as importantes manifestações da nossa literatura. Diferencial – “Ao clarear para nó...
Processo tributário analítico
Coletânea de artigos que estuda o Direito Processual Tributário a partir de uma abordagem inédita do fenômeno processual, construída à luz do modelo teórico difundido na obra do Professor Paulo de Barros Carvalho – o hoje nacional e internacionalmente conhecido “Constructivismo Lógico-semântico”. Leitura indispensável dos Cursos de Processo Tributário do IBET e da PUC-SP/COGEAE, a obra já figura c...
Teoria institucional da praticabilidade tributária
Trata-se de obra inédita sobre a praticabilidade tributária, assunto carente de atenção dos doutrinadores e do Poder Judiciário, uma vez que, no atual Estado Democrático de Direito, a eficiência é uma meta relevante, para cuja implementação a praticabilidade é um instrumento institucionalmente eficaz ao otimizar a arrecadação tributária e diminuir as possibilidades de fraude e de evasão fiscal, eq...
Tributação de software
Conheça! - Tem por objeto primordial abordar a incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS sobre um conjunto específico de negócios jurídicos com programas de computador, mormente as licenças de uso concedidas no âmbito do comércio eletrônico direto, mediante a transmissão de dados pela Internet, definindo, assim, se tais transações consubstanciam materialidades destes impostos estadual e municipal. ...
Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência
O autor oferece importante contribuição para essa discussão, oferecendo caminho seguro de análise, que garanta o pleno exercício da competência tributária e a proteção à livre-concorrência, porém, mediante observância aos direitos fundamentais dos agentes econômicos e respeitando o campo de competência material e formal em direito tributário e direito econômico. Por fim, o livro esmiúça a jurispru...
Novos rumos do processo tributário: judicial, administrativo e métodos alternativos de cobrança do crédito tributário
Coletânea de temas polêmicos do Direito Processual Tributário tratados de forma prática, didática e atual. Obra coletiva que reúne temas atuais de processo tributário, já sob a ótica do novo Código de Processo Civil. Seu conteúdo abarca: 1) processo administrativo tributário (provas, limites, jurisprudência, atuação dos tribunais administrativos, fases, princípios, aplicação do CPC/15, LINDB); ...
Dicionário de direito tributário
Conheça! – Trata-se de dicionário que organiza e explicita os vocábulos específicos do direito tributário, que propicia ao consulente a resposta ágil acerca do verbete pesquisado. Diferencial – Tem linguagem direta, clara e concisa, que transmite de forma direta o conteúdo do instituto, conceito ou princípio que seja objeto de consulta pelo leitor. Destaque – Como exemplo de sua utilidade,...
Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT)
Os especialistas neste livro tratam de vários aspectos práticos do regime, tais como: natureza jurídica; ativos passíveis de regularização; efeitos da exclusão e não adesão; ADI 5.496/DF; ônus da prova; sigilo e transparência; “offshore”, titularidade e origem dos recursos declarados; aspectos penais e processuais penais, extinção da punibilidade e outros. São 26 artigos de temas diversos.
2016
Analise semântico-pragmática de conceitos na tributação do metaverso
Trata-se de obra acadêmica, proveniente da dissertação de doutorado da autora. Diferencial – A autora procede ao estudo acerca de eventual tributação do metaverso, a partir do olhar acerca da importância do conceito, do direito, da evolução das sociedades, tudo numa base metodológica do constructivismo lógico-semântico. Destaque – Ainda que base metodológica esteja centrada na filosofia do...
2024
Constructivismo lógico-semântico
Toda ciência, como categoria do conhecimento, deve decorrer de construção conceitual que se erga sobre a base de pressupostos, que formem um “método”. O Constructivismo Lógico-Semântico é a linha metodológica, que enxerga o Direito sob a concepção hermenêutica-analítica. Este segundo volume, anunciado e prometido sobre o Constructivismo Lógico-Semântico, reúne, novamente, autores de tomo com suas...
Constructivismo lógico-semântico, entre o passado e o futuro
A obra discorre sobre a trajetória interpretativa do Direito Tributário, sob o viés ferramental do constructivismo lógico-semântico. Aponta a quebra de paradigmas da hermenêutica jurídico-tributária tradicional, bem como os panoramas hermenêuticos jurídico-tributários identificáveis nos julgados do STF e do STJ em questões relativas à incidência do ICMS nas operações de circulação de mercadorias. ...
Imposto de importação
A obra oferece uma nova proposta para a compreensão dos pressupostos de incidência do imposto de importação, através da construção dos critérios da regra-matriz de incidência tributária: critério material (“importar produtos”, isto é, a introdução de bens móveis e corpóreos no território nacional com a finalidade integradora); critério espacial (território aduaneiro); critério temporal (momento do...
ITCMD: regime geral e o papel da lei complementar
O regime jurídico dos Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, e o papel da lei complementar a eles pertinentes, tema ainda pouco estudado pela doutrina, é analisado com profundidade pelo autor – advogado militante na seara tributária. Em tempos de crise das finanças públicas, no entanto, o ITCMD começa a chamar a atenção como uma possibilidade de aumentar as receitas dos Estados...
Tecnologia, direito e tributação
Conheça! - O Autor descreve as Aplicações Over-the-Top, o histórico no Brasil e no mundo, o desenvolvimento técnico e tecnológico que permitiu seu surgimento, sua importância social e econômica, sua natureza jurídica, sua classificação em diversas espécies e, por fim, se podem ser alcançadas pela tributação no Brasil, pelo ICMS e ISS. Diferencial - Este livro é atual e tem abordagem inédita sobre ...