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Procedimento de consulta fiscal
Kelly Magalhães Faleiro
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- Editora: Editora Noeses
- Ano: 2005
- ISBN: 9788599349151
- Trata-se do estudo da Consulta Fiscal como instrumento de concretização do sobreprincípio da segurança jurídica. Aborda os instrumentos normativos aplicáveis - partindo da Constituição Federal até as normas federais, estaduais e municipais, bem como os pressupostos e requisitos para a formulação da
Descrição: Livro novo.