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EV Indica
Procedimento de consulta fiscal
Trata-se do estudo da Consulta Fiscal como instrumento de concretização do sobreprincípio da segurança jurídica. Aborda os instrumentos normativos aplicáveis - partindo da Constituição Federal até as normas federais, estaduais e municipais, bem como os pressupostos e requisitos para a formulação da Consulta Fiscal e os seus efeitos resultantes. Discorre sobre o ato administrativo de resposta à Con...
2024
Procedimento de Consulta Fiscal
capa dura formato 23x16cm folhas limpas capa e miolo em bom estado de conservação 168 páginas .
2005
1 novo
R$ 31,50