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Princípios estruturantes de Estado de direito
Jorge Reis Novais
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- Editora: Editora Alta Books
- Ano: 2019
- ISBN: 9789724077642
- Todo o Estado social e democrático de Direito está obrigado à observância dos chamados princípios estruturantes, especialmente quando estão em causa direitos fundamentais. Como ficou exuberantemente demonstrado na jurisprudência do Tribunal Constitucional português dos anos de crise, os princípios e
Descrição: livro novo nunca manuseado Todo o Estado social e democrático de Direito está obrigado à observância dos chamados p... Veja mais