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Princípio do Não-Confisco - Como Garantia Constitucional da Tributação Justa
Jorge de Oliveira Vargas
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2003
- ISBN: 9788536206080
- O princípio do não-confisco é um tema que a doutrina tem evitado, dada sua complexidade. Nesta obra o tema é enfrentado de modo a demonstrar que este princípio, como direito público subjetivo do contribuinte, é dotado de exigibilidade, podendo fazer parte do dia-a-dia do juiz, do advogado e dos cont
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