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Princípio da Reserva Legal & Direito Criminal
Raimundo Araújo Neto
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2002
- ISBN: 9788536203102
- O Direito no Estado democrático sendo antes de tudo um Direito Constitucional Democrático e Social exprime um desejo de transformação, desejo esse situado na contrainte da luta de classes numa sociedade de consumo. A constitucionalização do Direito neste Estado destaca foros de verticalização do con
Descrição: brochura, contém grifos a caneta, texto sem anotações, 223 páginas.