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Poder de polícia - 1 ed./2010
Heraldo Garcia Vitta
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- Editora: Malheiros Editores
- ISBN: 9788574209883
- Nesta obra, o Autor sistematiza o tema à medida de uma concepção jurídico-constitucional, abeberando-se, pois, nos princípios e vetores da ordenação jurídica, especialmente aqueles referidos aos direitos e garantias fundamentais. Dessa noção formal-dogmática, extrai consequencias relevantes, quanto
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