Livro: Patrocínios, escândalos e factos puníveis - Paulo de Sousa Mendes

imagem ilustrativa

Salvar edição

Editora: Almedina Brasil
Ano: 2020
ISBN: 9789724083056
O crime de recebimento indevido de vantagem abrange as situações em que o particular oferece, promete ou concede ao funcionário uma vantagem para o exercício da função, sendo punível com prisão até três anos ou multa. A lei penal portuguesa inspirou-se diretamente na lei alemã. O que merece ser dest