Livro: Parcelamento, edificações e utilização - compulsórios de imóveis públicos urbanos - Alexandre Levin

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Editora: Fórum
ISBN: 9788577002832
A edição do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) significou um marco para a afirmação e o desenvolvimento do Direito Urbanístico brasileiro. Referido diploma legal estabeleceu as diretrizes da política urbana e previu os instrumentos para o alcance das metas traçadas. Dentre tais diretrizes, dest