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Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios de Imóveis Públicos
Livro novo, em otimo estado de conservação.Urbanismo . A edição do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) significou um marco para a afirmação e o desenvolvimento do Direito Urbanístico brasileiro. Referido diploma legal estabeleceu as diretrizes da política urbana e previu os instrumentos para o alcance das metas traçadas. Dentre tais diretrizes, destacou-se no presente trabalho a do combate à r...
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