Os impostos e o estado de direito

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2017
ISBN: 9788584932481
Este livro analisa as relações essenciais que existem entre os tributos e o Estado de Direito. A obra conta com três capítulos. O primeiro examina as diferentes formas de relacionamento dos direitos fundamentais com a tributação: os direitos individuais como limites, o tributo como meio de financiam

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Os Impostos e o Estado de Direito

Celso de Barros Correia Neto | 2017

Descrição: Sem grifos ou anotações no texto/ capa sem vincos/ levemente amarelado pelo tempo/ bom estado geral de conservação/... Veja mais